Consignação em pagamento [art. 539 a 549] — Introdução

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Resumo

Forma atípica de extinção de obrigação. É utilizada quando o credor se recusa receber o pagamento ou se recusa a dar quitação, ou mesmo quando existe um obstáculo fático ou jurídico alheio à vontade do devedor.

Evita as consequências prejudiciais da mora.

Alugueres e encargos de locação tem procedimento específico (Lei 8.245/1991).

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 5–9 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.