Consignação extrajudicial

Início > Direito Processual Civil > Procedimentos especiais > Consignação em pagamento [art. 539 a 549]

Resumo

Trata-se de forma alternativa de solução do conflito, dispensando a participação do Poder Judiciário. Em regra, trata-se de opção do devedor, que mesmo preenchendo os requisitos ainda poderá optar pela demanda judicial. Exceção: consignação de prestação oriunda de compromisso de compra e venda de lote urbano.1

Não há óbice para a utilização deste tipo de consignação no que diz respeito a valores oriundos de relação locatícia.

Requisitos:

A prestação deve ser pecuniária.

Existência de estabelecimento bancário oficial (preferencialmente) ou particular no local do pagamento.

Conhecimento do endereço do credor.

Credor conhecido, certo, capaz e solvente.

O banco que cientifica o credor, que tem 10 dias para se posicionar, a contar do recebimento do retorno do AR.

O credor pode:

Levantar o valor, extinguindo a obrigação.

Levantar o valor, mas fazendo ressalvas quanto à sua exatidão, podendo cobrar a diferença por vias próprias.

Silenciar, sendo considerado aceitação tácita.

Recusar o depósito, sem necessidade de motivação.

Cabe ao depositante levantar o dinheiro ou utilizar o depósito já feito para ingressar com a ação consignatória no prazo de 1 mês (para evitar os efeitos da mora), instruindo a petição inicial com a prova do depósito e da recusa.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 11–27 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 33, Lei 6766/1979. ↩