Consignação em pagamento [art. 539 a 549] — Objeto da demanda consignatória

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Resumo

Cabe ao devedor respeitar a natureza jurídica da obrigação.

Se há obrigação de pagar quantia certa, é necessária a consignação de dinheiro. Se há obrigação de entregar coisa, é necessária a consignação da coisa devida, sendo inviável a consignação de dinheiro em quantia correspondente.

Doutrina minoritária defende que a obrigação deve ser líquida e certa, contudo a praxe forense tem admitido a revisão incidental no âmbito da demanda (STJ).

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 46–50 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.