Confusão entre o juízo de admissibilidade e mérito

Início > Direito Processual Civil > Recursos > Aspectos procedimentais comuns aos recursos extraordinário e especial

Resumo

A distinção entre o juízo de admissibilidade e o mérito nos REsp e RE frequentemente se confunde na prática forense, especialmente nos casos previstos pelos arts. 102, III, e 105, III, da CF.

Enquanto algumas situações, como a divergência na interpretação de lei federal entre tribunais (art. 105, III, c, da CF), claramente se enquadram como questões de cabimento do REsp, outras hipóteses provocam confusão, questionando se uma decisão que não nega vigência a uma lei federal ou não afronta uma norma constitucional resultaria na inadmissibilidade do recurso ou no seu não provimento.

Tecnicamente, a ausência de ofensa à lei federal ou à norma constitucional deveria ser considerada matéria de mérito para ambos os recursos. Na prática, entretanto, isso criaria uma situação onde os recursos não poderiam ser julgados pelo não provimento, limitando as decisões a não conhecer o recurso ou a prover.

Barbosa Moreira sugere que a ofensa à lei federal ou à norma constitucional seja vista tanto como pressuposto de admissibilidade quanto matéria de mérito, permitindo que, após admitido o recurso por alegação de ofensa, o tribunal superior analise a existência efetiva da ofensa no caso concreto.

Essa abordagem permitiria que o recurso fosse conhecido com base na alegação abstrata de ofensa e posteriormente julgado em seu mérito, podendo ser provido ou não, dependendo da análise concreta da alegada ofensa.

No entanto, a prática forense tende a ignorar essa distinção, resultando em uma abordagem que nega a possibilidade de julgamento do mérito do recurso pelo não provimento e confere aos tribunais de segundo grau a análise de mérito, ofendendo a competência dos tribunais superiores.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 1172–1179 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.