Concurso de pretendentes à adjudicação

Início > Direito Processual Civil > Execução civil > Adjudicação

Resumo

No concurso de pretendentes à adjudicação, se mais de um legitimado quiser adjudicar o bem penhorado, instaura-se uma licitação incidental (art. 876, § 6º, do CPC), com prazo para propostas, sem que os interessados vejam as ofertas alheias, garantindo imparcialidade.

O juiz decide baseado na maior oferta, seguindo a ordem de preferência legal: cônjuge, companheiro, descendentes, ascendentes, credor com garantia real, e outros credores, respeitando o princípio da anterioridade da penhora.

Em ofertas iguais, prevalece o parentesco mais próximo ou, entre categorias iguais, o sorteio.

O companheiro tem preferência após o cônjuge, considerando a presença de filhos com o devedor.

A existência da união estável deve ser comprovada conforme o Provimento 37/2014 do CNJ.

Quotas de sociedade limitada ou ações penhoradas notificam a sociedade, permitindo a sócios não devedores a adjudicação, priorizando a manutenção da estrutura societária original.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1420–1427 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.