Conciliação e mediação extrajudiciais
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Resumo
O art. 175 do CPC se preocupa em esclarecer que a seção do CPC destinada à conciliação e à mediação judiciais não exclui outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes, reguladas pela Lei 13140, sendo as regras consagradas no CPC aplicadas apenas no que couber.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Jurisdição · Word original. Parágrafos 150–152 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.