Concessão parcial de gratuidade e parcelamento

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Resumo

O juiz pode conceder o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário deve adiantar ou ainda a gratuidade para ato específico.

Se o recurso versar exclusivamente sobre honorários advocatícios, o preparo deve ser recolhido, a menos que o advogado também demonstre direito à gratuidade.

A gratuidade, nesse caso, dirige-se ao titular do direito material (parte material), não ao sujeito na relação jurídica processual (parte processual).

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Gratuidade de justiça · Word original. Parágrafos 25–29 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.