Concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução

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Resumo

Permite-se agravo de instrumento quando a decisão interlocutória concede, modifica ou revoga o efeito suspensivo aos embargos à execução.

No entanto, não contempla a decisão que nega esse efeito ao executado-embargante, o que viola a isonomia entre as partes.

Uma interpretação extensiva poderia incluir esse caso no inciso I do mesmo artigo, considerando a natureza da tutela provisória de urgência. Isso corrigiria o desequilíbrio criado pelo dispositivo legal.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 729–733 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.