Competência recursal para reconhecer a incompetência absoluta
Início > Direito Processual Civil > Competência > As causas em que a união, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho
Resumo
O Tribunal vinculado ao juízo que proferiu a sentença questionada é responsável por julgar apelações que alegam incompetência absoluta do juízo.
Estabelece-se pelo princípio kompetenz-kompetenz que a única competência de um juiz declarado incompetente é reconhecer sua própria incompetência.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 463–466 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.