Competência executiva dos tribunais
Início > Direito Processual Civil > Execução civil > Competência da execução
Resumo
A competência executiva dos tribunais abrange tanto decisões recursais quanto originárias.
Nas decisões de competência originária, o próprio tribunal executa suas decisões, seja para obrigações de pagar quantia certa, fazer, não fazer ou entregar coisa, conforme previsto no art. 516, I, do CPC.
Uma exceção a essa regra é a execução de decisões proferidas no processo de homologação de sentença estrangeira, que, apesar de ser de competência originária do STJ, tem sua execução realizada por juízo federal de primeiro grau, como estabelece o art. 109, X, da Constituição Federal.
Contudo, a organização interna dos tribunais pode dificultar a realização de atos materiais de execução, sendo possível a delegação desses atos para o juízo de primeiro grau. Essa delegação está expressamente prevista para o STF na CF, e, apesar de não haver previsão legal específica para outros tribunais, entende-se ser aplicável de maneira similar. A delegação deve ser restrita aos atos materiais de execução, mantendo-se os atos decisórios de mérito executivo sob responsabilidade do tribunal.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 242–247 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.