Competência e universalidade do foro sucessório
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Resumo
A justiça brasileira é a única competente para julgar as ações de inventário e partilha de bens situados em território nacional.
Sentenças estrangeiras que tenham como objeto tais bens não serão homologadas pelo STJ.
Internamente a competência do foro é determinada pelo art. 48 do CPC. [4.5.1.3].
Não se aplica ao inventário extrajudicial.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 435–440 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.