Competência e universalidade do foro sucessório

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Resumo

A justiça brasileira é a única competente para julgar as ações de inventário e partilha de bens situados em território nacional.

Sentenças estrangeiras que tenham como objeto tais bens não serão homologadas pelo STJ.

Internamente a competência do foro é determinada pelo art. 48 do CPC. [4.5.1.3].

Não se aplica ao inventário extrajudicial.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 435–440 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.