Compensação em favor da fazenda pública
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Resumo
A EC 62 introduziu a compensação de débitos do credor com o débito da Fazenda Pública antes da expedição do precatório, conforme o art. 100, § 10, da CF.
Esta compensação, limitada a débitos líquidos e certos do credor original contra a Fazenda Pública, incluindo parcelas de parcelamentos, poderia ser contestada administrativa ou judicialmente. No entanto, a compensação era criticada por equiparar créditos judiciais a débitos contestáveis da Fazenda.
Além disso, o art. 100, § 9º, da CF, especificava que a compensação não se aplicava a créditos cedidos a terceiros. O STF, ao modular os efeitos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, validou compensações, leilões e pagamentos realizados até 25.03.2015, mas os proibiu após essa data, reconhecendo a problemática da compensação.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1708–1712 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.