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Resumo

Destina-se a igualar as legítimas, obrigando os descendentes e donatários a trazer ao inventário os bens recebidos em doação, já que se presume o adiantamento de herança.

A legitimidade ativa é dos herdeiros necessários.

Quanto ao valor dos bens, o CPC estabelece como base a data da abertura da sucessão.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 506–510 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.