Coisa julgada injusta inconstitucional

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Resumo

A relativização da coisa julgada injusta inconstitucional não possui previsão legal expressa, sendo uma construção doutrinária e jurisprudencial.

Essa teoria aborda a possibilidade de rever decisões judiciais transitadas em julgado que causem extrema injustiça por violarem preceitos constitucionais, argumentando que a coisa julgada não deve ser um valor absoluto quando em conflito com direitos fundamentais.

Entretanto, a segurança jurídica, também um direito fundamental, demanda que a coisa julgada seja respeitada, o que torna a relativização excepcional e aplicável apenas em casos onde a manutenção da decisão seria mais prejudicial do que sua revisão.

Diferentes posicionamentos doutrinários sugerem que a injustiça da sentença pode ser situada no plano da eficácia, da validade, ou da existência jurídica da decisão.

Críticos dessa relativização destacam a importância da segurança jurídica e o risco de abuso na busca por revisões de decisões transitadas em julgado, potencialmente enfraquecendo a estabilidade das relações jurídicas. Propõe-se, então, uma abordagem legislativa específica para regular a relativização, evitando-se decisões arbitrárias e mantendo a segurança jurídica. Exemplos de propostas incluem a adaptação do art. 485 do CPC para incluir a ofensa a normas ou valores constitucionais como causa para ação rescisória e a revisão do prazo para sua interposição.

Uma questão emblemática é a das ações de investigação de paternidade decididas antes da disponibilidade do exame de DNA, onde se debate a possibilidade de reabrir casos já julgados com base em novas evidências genéticas. O STF já se manifestou favoravelmente à relativização da coisa julgada nesses casos, priorizando o direito à informação genética em detrimento da imutabilidade da decisão anterior, evidenciando um caso concreto de ponderação entre a segurança jurídica e direitos fundamentais.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Coisa julgada · Word original. Parágrafos 96–103 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.