Codicilo
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Resumo
É a disposição testamentária de bens de pequena monta/valor, não tendo requisitos formais relevantes, dispensando escritura pública, testemunha etc.
Na determinação do que é bem de pequeno valor, o juiz deve analisar o caso concreto.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 1099–1102 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.