Chamamento ao processo no direito do consumidor

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Resumo

O CDC veda expressamente a denunciação da lide nas demandas regidas pelo CDC..1

Embora essa vedação faça referência expressa apenas às hipóteses previstas no art. 13, parágrafo único, do CDC, a doutrina interpreta de maneira extensiva, aplicando-a a todas as situações.

Visa proteger o consumidor que ingressa com uma ação contra um réu específico e não deseja que a relação jurídica se torne mais complexa com a intervenção de terceiros.

O artigo 101, II, do CDC estabelece uma exceção à vedação da denunciação da lide ao permitir o chamamento ao processo da seguradora quando o réu tiver um contrato de seguro de responsabilidade.

Visa criar uma responsabilidade solidária entre o réu e a seguradora, beneficiando o consumidor-autor em termos de satisfação do seu direito de crédito reconhecido pela sentença.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Intervenção de terceiros · Word original. Parágrafos 251–257 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 88 do CDC. ↩