Certeza e determinação do pedido

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Resumo

O pedido deverá ser certo e determinado.

A certeza é exigida tanto no aspecto processual quanto no material do pedido.

A determinação só se refere ao pedido mediato, significando a liquidez do pedido, ou seja, a quantidade e a qualidade do bem da vida pretendido.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Ação · Word original. Parágrafos 149–153 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.