Centros judiciários de solução consensual de conflitos
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Resumo
Deverão os tribunais criar centros judiciários de solução consensual de conflitos, que ficarão responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, bem como pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Jurisdição · Word original. Parágrafos 54–56 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.