Cabimento — Tutela provisória

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Resumo

Agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias sobre tutela provisória (antecipada, cautelar, e da evidência), incluindo concessão, negação, modificação ou revogação.

Interpretação analagógica permite agravo contra decisões que postergam ou condicionam a tutela provisória, assegurando a efetivação do direito das partes.

Decisões que condicionam a análise da tutela provisória a exigências não previstas em lei são impugnáveis por agravo.

Abrange decisões sobre os pressupostos da tutela, prazos, modos de cumprimento e necessidade de garantias, ampliando o conceito de decisões recorríveis.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 675–680 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.