Cabimento — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
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Resumo
Essa decisão pode ocorrer tanto durante o trâmite do incidente, como em sentença, mas nesse último caso o recurso cabível é a apelação.
Apesar de não haver uma previsão expressa no CPC de que todas as decisões interlocutórias do incidente sejam recorríveis por agravo de instrumento, há corrente doutrinária que defende essa interpretação.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 698–701 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.