Cabimento de multa pelo não pagamento

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Resumo

O art. 523 do CPC estipula a aplicação de uma multa de 20% pelo não pagamento dentro de 15 dias, aplicável também ao cumprimento provisório de sentença, conforme interpretação do § 2º do art. 520 do CPC.

Essa medida busca acelerar o cumprimento da sentença, mas levanta questões sobre sua justiça, dado o caráter provisório da execução e a possibilidade de ainda estar em curso recurso contra a decisão. Aplicar uma sanção processual enquanto há recurso pendente parece contraditório, pois o pagamento sob essa penalidade poderia prejudicar o recurso, indicando concordância com a decisão recorrida.

Diferencia-se, contudo, o pagamento para evitar a multa do depósito previsto no art. 520, § 3º, interpretando-se que este não é uma aquiescência e não extingue o direito de recurso. Assim, o depósito não é considerado pagamento definitivo, mas uma forma de evitar a multa sem prejudicar o recurso pendente. A legislação permite, portanto, que, no cumprimento provisório, o depósito do valor exequendo em juízo substitua o pagamento direto ao exequente, evitando a multa sem implicar concordância com a decisão.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 783–787 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.