Beneficiários da assistência judiciária

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Resumo

São potenciais beneficiários as pessoas físicas e jurídicas, estrangeiras ou nacionais, sem a necessidade de residência no Brasil.

A gratuidade de justiça é um direito pessoal e não se estende automaticamente a litisconsortes ou sucessores do beneficiário e da mesma forma não aproveita o recorrente adesivo.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Gratuidade de justiça · Word original. Parágrafos 3–6 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.