Benefício da gratuidade
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Resumo
Depende da demonstração de insuficiência de recursos para custear custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
A insuficiência de recursos é interpretada como sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família.
O art. 98, § 1º do CPC, enumera as despesas isentas para o beneficiário da assistência judiciária, ampliando o rol da Lei 1060: inclui custas judiciais, selos postais, publicações oficiais, indenizações a testemunhas, despesas de exames essenciais, remuneração de intérpretes ou tradutores, honorários de advogado e perito, elaboração de memória de cálculo para execução e isenção de depósitos para recursos e ações, isenção de emolumentos devidos a notários ou registradores.
Notários ou registradores, diante de dúvidas sobre os pressupostos de concessão da gratuidade, podem praticar o ato e requerer sua revisão posteriormente.
A revisão é decidida pelo juízo competente para questões notariais ou registrais, não pelo juízo do processo original.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Gratuidade de justiça · Word original. Parágrafos 8–14 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.