Benefício da gratuidade

Início > Direito Processual Civil > Gratuidade de justiça

Resumo

Depende da demonstração de insuficiência de recursos para custear custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

A insuficiência de recursos é interpretada como sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família.

O art. 98, § 1º do CPC, enumera as despesas isentas para o beneficiário da assistência judiciária, ampliando o rol da Lei 1060: inclui custas judiciais, selos postais, publicações oficiais, indenizações a testemunhas, despesas de exames essenciais, remuneração de intérpretes ou tradutores, honorários de advogado e perito, elaboração de memória de cálculo para execução e isenção de depósitos para recursos e ações, isenção de emolumentos devidos a notários ou registradores.

Notários ou registradores, diante de dúvidas sobre os pressupostos de concessão da gratuidade, podem praticar o ato e requerer sua revisão posteriormente.

A revisão é decidida pelo juízo competente para questões notariais ou registrais, não pelo juízo do processo original.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Gratuidade de justiça · Word original. Parágrafos 8–14 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.