Ações que tenham como objeto obrigação de fazer e não fazer

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Resumo

A norma permite ao juiz determinar providências que assegurem o cumprimento efetivo da obrigação, visando sempre à efetivação da tutela específica dos direitos materiais.

O parágrafo único do art. 497 inova ao destacar a aplicação da tutela específica para inibir a prática, reiteração, continuação de um ilícito ou sua remoção, independente da demonstração de dano, culpa ou dolo.

Essa disposição reforça a importância da tutela inibitória, voltada principalmente para o futuro, com o objetivo de evitar a ocorrência de atos ilícitos, focando na ação contrária ao direito e desconsiderando a necessidade de comprovação de dano ou a existência de culpa ou dolo para sua concessão. Tal abordagem corrobora a ideia de que o ato ilícito, no âmbito do direito material, deve ser entendido primariamente como qualquer ato contrário ao direito, divergindo da descrição mais restrita presente no art. 186 do Código Civil, que associa o ato ilícito à necessidade de dano e à presença de culpa ou dolo, elementos esses não essenciais para a caracterização do ato ilícito.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Sentença · Word original. Parágrafos 349–353 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 497 do CPC. ↩