Ação probatória autônoma — Competência
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Resumo
Segundo o art. 381, § 2º, do CPC, a competência é concorrente entre o foro do domicílio do réu e o local onde a prova deve ser produzida.
O art. 381, § 3º, do CPC, estabelece que a produção antecipada de provas não previne a competência do juízo para a ação principal subsequente.
O art. 381, § 4º, do CPC, prevê que juízos estaduais podem ser competentes para produzir provas antecipadamente em ações envolvendo a União, autarquias ou empresas públicas federais, caso não haja vara federal local.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Provas · Word original. Parágrafos 232–236 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.