Ação de restauração de autos — Introdução
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Resumo
Tem por objetivo a restauração dos autos (físicos ou eletrônicos) que por algum motivo tenham desaparecido, total ou parcialmente, não havendo autos suplementares em condição de substituí-los.
O desaparecimento resultante de atos de má-fé geram punições em todas as esferas:
Processualmente: condenação por litigância de má-fé.
Civilmente: responsabilização pelos danos causados.
Penalmente: crime de supressão de documento público [art. 305 do CP].
Administrativa: sanções do âmbito administrativo.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 904–911 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.