Ação de restauração de autos — Competência
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Resumo
A competência é do juízo onde o processo estava tramitando.
Se for no Tribunal, deverá ser distribuída ao relator do processo, devendo ser realizada a restauração no juízo de origem quanto aos atos ali praticados.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 920–923 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.