Ação de restauração de autos — Competência

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Resumo

A competência é do juízo onde o processo estava tramitando.

Se for no Tribunal, deverá ser distribuída ao relator do processo, devendo ser realizada a restauração no juízo de origem quanto aos atos ali praticados.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 920–923 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.