Ação de dissolução parcial de sociedade [arts. 599 a 609] — Procedimento
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Resumo
A petição inicial será necessariamente instruída com o contrato social, ou em caso de sociedade com capital aberto, estatuto social.
Normalmente, o pedido de dissolução parcial é cumulado com de apuração de haveres, razão pela qual o procedimento especial terá duas fases consecutivas (dissolução e apuração), reservando-se a especialidade para a 2ª fase (apuração).
Realizada as citações é possível que:
Todos concordam, ocasião em que o juiz prolata decisão interlocutória, irrecorrível, decretando a dissolução, passando a fase de apuração de haveres (liquidação), se houver este pedido. Se não houver esse pedido, a decisão que decreta a dissolução será uma sentença, recorrível por apelação.
Independentemente da espécie da decisão, não haverá condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes e as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social.
Os réus apresentem contestação. Neste caso o processo correrá sob o rito comum.
Haja revelia, de forma que deverá o juiz decretar a dissolução da sociedade.
Na segunda fase ocorre a apuração de haveres.
Cabe ao juiz fixar a data da dissolução da sociedade conforme o caso:
Falecimento: data do óbito.
Retirada imotivada: 60 dias após a notificação.
Recesso: dia do recebimento da notificação.
Retirada por justa causa e exclusão judicial: trânsito em julgado.
Exclusão extrajudicial: data da assembleia ou da reunião.
A dissolução parcial tem natureza desconstitutiva, mas os efeitos excepcionalmente serão gerados ex tunc, por expressa previsão legal.
Fixada a data o juiz determinará o critério que regerá a apuração de haveres.
Se houver contrato, este será adotado. Caso não haja contrato social, serão levados em consideração 3 parâmetros:
Valor patrimonial apurado em balanço.
Bens e ativos que compõem o ativo da empresa.
Passivo.
Para a apuração de haveres, o CPC prevê que cabe ao juiz a indicação de um perito, preferencialmente especialista em avaliação de sociedades.
O juiz determinará à sociedade ou aos sócios que depositem em juízo a parte incontroversa dos haveres devidos, que poderá ser levantado desde logo pelo ex-sócio, espólio ou sucessores. No caso de haver contato social estabelecendo o pagamento de haveres, será observado o que nele se dispôs acerca do depósito judicial da parte incontroversa.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 388–414 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.