Ação de dissolução parcial de sociedade [arts. 599 a 609] — Procedimento

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Resumo

A petição inicial será necessariamente instruída com o contrato social, ou em caso de sociedade com capital aberto, estatuto social.

Normalmente, o pedido de dissolução parcial é cumulado com de apuração de haveres, razão pela qual o procedimento especial terá duas fases consecutivas (dissolução e apuração), reservando-se a especialidade para a 2ª fase (apuração).

Realizada as citações é possível que:

Todos concordam, ocasião em que o juiz prolata decisão interlocutória, irrecorrível, decretando a dissolução, passando a fase de apuração de haveres (liquidação), se houver este pedido. Se não houver esse pedido, a decisão que decreta a dissolução será uma sentença, recorrível por apelação.

Independentemente da espécie da decisão, não haverá condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes e as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social.

Os réus apresentem contestação. Neste caso o processo correrá sob o rito comum.

Haja revelia, de forma que deverá o juiz decretar a dissolução da sociedade.

Na segunda fase ocorre a apuração de haveres.

Cabe ao juiz fixar a data da dissolução da sociedade conforme o caso:

Falecimento: data do óbito.

Retirada imotivada: 60 dias após a notificação.

Recesso: dia do recebimento da notificação.

Retirada por justa causa e exclusão judicial: trânsito em julgado.

Exclusão extrajudicial: data da assembleia ou da reunião.

A dissolução parcial tem natureza desconstitutiva, mas os efeitos excepcionalmente serão gerados ex tunc, por expressa previsão legal.

Fixada a data o juiz determinará o critério que regerá a apuração de haveres.

Se houver contrato, este será adotado. Caso não haja contrato social, serão levados em consideração 3 parâmetros:

Valor patrimonial apurado em balanço.

Bens e ativos que compõem o ativo da empresa.

Passivo.

Para a apuração de haveres, o CPC prevê que cabe ao juiz a indicação de um perito, preferencialmente especialista em avaliação de sociedades.

O juiz determinará à sociedade ou aos sócios que depositem em juízo a parte incontroversa dos haveres devidos, que poderá ser levantado desde logo pelo ex-sócio, espólio ou sucessores. No caso de haver contato social estabelecendo o pagamento de haveres, será observado o que nele se dispôs acerca do depósito judicial da parte incontroversa.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 388–414 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.