Ação de consignação fundada na dúvida referente à titularidade do crédito [art. 548, iii]

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Resumo

Há duas possibilidades:

Não saber a quem deve.

Cita-se por edital e eventual ausência de contestação faz surgir a necessidade de indicação de dativo.

Não saber qual dos pretendentes é o real credor.

Sendo possível a identificação dos pretendentes, forma-se um litisconsórcio entre todos que se dizem credores.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 87–93 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.