Auto de adjudicação

Início > Direito Processual Civil > Execução civil > Adjudicação

Resumo

O art. 877, § 1º, do CPC estipula que a adjudicação se efetiva com a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão/chefe de secretaria e, se presente, pelo executado.

Para bens imóveis, expede-se carta de adjudicação para registro em cartório, conforme necessário para a transferência de propriedade. Para bens móveis, um mandado de entrega é suficiente, salvo em casos especiais como veículos, que exigem registro.

A carta de arrematação, necessária para bens imóveis, deve incluir descrição do imóvel, matrícula, registros, cópia do auto de adjudicação e comprovante de quitação do imposto de transmissão. O CPC também permite ao executado remir o bem hipotecado até a assinatura do auto, pagando o valor da avaliação ou o maior lance, se houver licitação. Em caso de falência ou insolvência, o direito de remição é da massa ou dos credores concursais, não podendo recusar o preço da avaliação.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1439–1443 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.