Atos processuais por meio eletrônico

Início > Direito Processual Civil > Atos e negócios jurídicos processuais > Da prática eletrônico de atos processuais

Resumo

Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, permitindo sua produção, comunicação, armazenamento e validação eletronicamente.

Em caso de eventual conflito entre a Lei 11419 e o CPC, prevalece a norma mais recente, o CPC.

Reduz atos humanos custosos, economizando esforço, tempo e custos.

Elimina a necessidade de formação física dos autos, juntada de peças ou decisões.

Facilita o protocolo de peças processuais e a consulta aos autos, além de permitir o acompanhamento remoto das decisões judiciais.

Reduz os problemas relacionados à carga dos autos, especialmente em processos com litisconsortes e advogados diferentes.

Não é necessária a assinatura do advogado no documento físico para atos eletrônicos.

O importante é que o titular do certificado digital usado para o peticionamento tenha procuração nos autos, independente do nome estar grafado no documento.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 204–213 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 193 do CPC. ↩