Atos praticados durante as férias forenses e feriados
Início > Direito Processual Civil > Atos e negócios jurídicos processuais > Do tempo dos atos processuais
Resumo
Durante as férias forenses e feriados, em regra, não há expediente forense, e os atos processuais não são praticados.
Contudo, existem exceções à regra, que incluem a realização de citação, intimação e penhora, bem como atos relacionados à tutela de urgência (cautelar e antecipada), tanto em relação à sua concessão quanto à sua efetivação.
A produção antecipada de provas é um exemplo de ato que pode ser praticado durante as férias e feriados forenses se houver justificativa de urgência.
Para garantir a paridade de armas, é possível admitir que a parte contrária reaja à concessão de tutela de urgência, mesmo durante as férias forenses e feriados.
A contagem de feriados nacionais, estaduais e municipais como feriados forenses depende de se o expediente forense estiver ou não em andamento naquela data.
Existe debate doutrinário sobre a natureza do vício de atos processuais praticados fora do expediente forense, sendo algumas correntes que consideram esses atos juridicamente inexistentes, outros que os veem como inválidos, mas não nulos, e outros que os consideram temporalmente ineficazes até o final das férias ou feriado forense.
O STJ entende que os atos praticados nessas circunstâncias são válidos, mas sua eficácia é condicionada ao final das férias ou feriado forense.
Em regra, os processos não se processam durante as férias forenses, mas existem exceções, como processos de jurisdição voluntária, processos necessários à conservação de direitos, processos de alimentos, entre outros.
Esse artigo deve ser interpretado à luz do artigo 93, XII, da CF, que determina a manutenção das atividades jurisdicionais de forma ininterrupta em primeiro grau e tribunais de segundo grau. Portanto, o artigo 215 tem aplicação limitada aos tribunais superiores.
O STJ costuma equiparar o recesso forense com as férias, o que pode levar à aplicação do art. 215 durante o recesso forense em juízos de primeiro grau e tribunais de segundo grau.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 410–423 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.