Atos praticados durante as férias forenses e feriados

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Resumo

Durante as férias forenses e feriados, em regra, não há expediente forense, e os atos processuais não são praticados.

Contudo, existem exceções à regra, que incluem a realização de citação, intimação e penhora, bem como atos relacionados à tutela de urgência (cautelar e antecipada), tanto em relação à sua concessão quanto à sua efetivação.

A produção antecipada de provas é um exemplo de ato que pode ser praticado durante as férias e feriados forenses se houver justificativa de urgência.

Para garantir a paridade de armas, é possível admitir que a parte contrária reaja à concessão de tutela de urgência, mesmo durante as férias forenses e feriados.

A contagem de feriados nacionais, estaduais e municipais como feriados forenses depende de se o expediente forense estiver ou não em andamento naquela data.

Existe debate doutrinário sobre a natureza do vício de atos processuais praticados fora do expediente forense, sendo algumas correntes que consideram esses atos juridicamente inexistentes, outros que os veem como inválidos, mas não nulos, e outros que os consideram temporalmente ineficazes até o final das férias ou feriado forense.

O STJ entende que os atos praticados nessas circunstâncias são válidos, mas sua eficácia é condicionada ao final das férias ou feriado forense.

Em regra, os processos não se processam durante as férias forenses, mas existem exceções, como processos de jurisdição voluntária, processos necessários à conservação de direitos, processos de alimentos, entre outros.

Esse artigo deve ser interpretado à luz do artigo 93, XII, da CF, que determina a manutenção das atividades jurisdicionais de forma ininterrupta em primeiro grau e tribunais de segundo grau. Portanto, o artigo 215 tem aplicação limitada aos tribunais superiores.

O STJ costuma equiparar o recesso forense com as férias, o que pode levar à aplicação do art. 215 durante o recesso forense em juízos de primeiro grau e tribunais de segundo grau.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 410–423 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.