Atos ordinatórios
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Resumo
Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, são praticados de ofício pelo servidor e não dependem de despacho.
Esses atos não possuem conteúdo decisório, e qualquer impugnação deve ser direcionada ao juiz, não ao servidor. A distinção entre atos ordinatórios e despachos é baseada na presença ou ausência de conteúdo decisório mínimo nos despachos.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 324–327 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.