Aspectos procedimentais comuns
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Resumo
Requer 3 requisitos:
Individuação completa do objeto.
Finalidade da prova relacionada aos fatos em questão.
Narrativa das circunstâncias que justificam a existência e posse do documento ou coisa pela parte contrária ou terceiro.
Existem 6 hipóteses de escusa para não exibir a coisa ou documento em juízo1:
Negócios da própria vida da família.
Resultaria na violação do dever de honra.
Resultaria em desonra à parte ou terceiros ou perigo de ação penal.
A divulgação de fatos contraria segredo por estado ou profissão.
Outros motivos graves a critério do juiz.
Disposição legal que justifique a recusa.
O art. 399 do CPC limita a possibilidade de recusa do requerido em 4 situações:
Quando existe previsão legal de direito material que obrigue a exibição.
Quando a parte mencionou o documento com intuito de prova.
Quando o documento é comum às partes, exceto em casos de propriedade ou posse compartilhada.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Provas · Word original. Parágrafos 369–387 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.