Aspectos procedimentais comuns

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Resumo

Requer 3 requisitos:

Individuação completa do objeto.

Finalidade da prova relacionada aos fatos em questão.

Narrativa das circunstâncias que justificam a existência e posse do documento ou coisa pela parte contrária ou terceiro.

Existem 6 hipóteses de escusa para não exibir a coisa ou documento em juízo1:

Negócios da própria vida da família.

Resultaria na violação do dever de honra.

Resultaria em desonra à parte ou terceiros ou perigo de ação penal.

A divulgação de fatos contraria segredo por estado ou profissão.

Outros motivos graves a critério do juiz.

Disposição legal que justifique a recusa.

O art. 399 do CPC limita a possibilidade de recusa do requerido em 4 situações:

Quando existe previsão legal de direito material que obrigue a exibição.

Quando a parte mencionou o documento com intuito de prova.

Quando o documento é comum às partes, exceto em casos de propriedade ou posse compartilhada.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Provas · Word original. Parágrafos 369–387 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 404 do CPC. ↩