As causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5.° deste artigo
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Resumo
Apesar de sua nítida incidência na esfera criminal, como não houve nenhuma exclusão expressa quanto às questões cíveis, parece que numa situação excepcional será possível afirmar que tal dispositivo criou nova regra de competência civil da Justiça Federal, em especial em demandas que versem a respeito de direitos transindividuais referentes a direitos humanos.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Competência · Word original. Parágrafos 501–503 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.