Aquiescência

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Resumo

A aquiescência é a aceitação tácita da decisão, inferida de fatos inequívocos incompatíveis com a impugnação.

Só é possível entre a intimação da decisão e a interposição do recurso.

A aquiescência não implica renúncia direta ao direito de recorrer, mas sim demonstra concordância com a decisão, resultando na preclusão lógica.

Pagamento da condenação, levantamento de valores depositados, entre outros atos incompatíveis com a vontade de recorrer.

O depósito do valor exequendo no cumprimento de sentença não configura aquiescência, pois não é um ato de concordância com a decisão exequenda.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 438–445 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.