Aquiescência
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Resumo
A aquiescência é a aceitação tácita da decisão, inferida de fatos inequívocos incompatíveis com a impugnação.
Só é possível entre a intimação da decisão e a interposição do recurso.
A aquiescência não implica renúncia direta ao direito de recorrer, mas sim demonstra concordância com a decisão, resultando na preclusão lógica.
Pagamento da condenação, levantamento de valores depositados, entre outros atos incompatíveis com a vontade de recorrer.
O depósito do valor exequendo no cumprimento de sentença não configura aquiescência, pois não é um ato de concordância com a decisão exequenda.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 438–445 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.