Aplicação de súmula ou precedente como fundamento de decidir

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Resumo

A simples menção a precedente ou súmula não é suficiente; é necessário justificar sua aplicabilidade ao caso específico.

Esta exigência implica uma análise comparativa entre os fundamentos determinantes da súmula ou precedente e as circunstâncias do caso sob julgamento.

Essa regra aplica-se independentemente de o precedente ou a súmula serem vinculantes ou persuasivos.

Nota do título: 1

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Processo · Word original. Parágrafos 325–329 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.

Footnotes

  1. Art. 489, § 1º, V, do CPC. ↩