Aplicação de súmula ou precedente como fundamento de decidir
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Resumo
A simples menção a precedente ou súmula não é suficiente; é necessário justificar sua aplicabilidade ao caso específico.
Esta exigência implica uma análise comparativa entre os fundamentos determinantes da súmula ou precedente e as circunstâncias do caso sob julgamento.
Essa regra aplica-se independentemente de o precedente ou a súmula serem vinculantes ou persuasivos.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Processo · Word original. Parágrafos 325–329 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.