Apelação — Objeto da impugnação

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Resumo

A apelação, embora seja o recurso cabível contra a sentença, pode ter como objeto a impugnação de decisões interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento.

É possível apelar apenas para impugnar uma decisão interlocutória não impugnável por agravo de instrumento, desde que haja interesse recursal.

O § 1º do art. 1009 do CPC estabelece que as questões resolvidas na fase de conhecimento e não impugnáveis por agravo de instrumento podem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso.

A redação desse dispositivo tem sido criticada devido à sua falta de clareza, pois, na prática, não são as questões resolvidas na fase de conhecimento que são impugnadas, mas sim as decisões interlocutórias.

A análise da impugnação da decisão interlocutória elaborada como preliminar de apelação depende da admissão desse recurso.

As contrarrazões de apelação também podem impugnar decisões interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento, desde que exista interesse recursal condicionado ao resultado do julgamento da apelação.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 551–558 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.