Análise histórica

Início > Direito Processual Civil > Execução civil > Defesas do executado — Exceção e objeção de pré-executividade

Resumo

A exceção de pré-executividade, conforme sistematizada por Pontes de Miranda em 1966 no “caso Mannesmann”, permite ao executado alegar, via petição, matérias de ordem pública que o juiz deveria conhecer de ofício, evitando a formalidade dos embargos à execução, especialmente quando estas matérias poderiam ser identificadas sem a necessidade de garantir o juízo.

Isso evita a constrição patrimonial como condição para contestar questões que o juiz já deveria avaliar por iniciativa própria.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1973–1976 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.