Alteração do regime de casamento

Início > Direito Processual Civil > Procedimentos especiais > Divórcio e separação consensuais; extinção consensual de união estável e alteração do regime de bens do matrimônio

Resumo

Trata-se de uma novidade do Código Civil, em seu art. 1.639, § 2º, que possibilita uma ação judicial para alteração do regime de bens no casamento.

Nesse caso, a ação deve ser proposta por ambos os cônjuges, exigindo-se pedido motivado (justa causa) para a alteração do regime.

Superação de causa suspensiva que impôs o regime da separação obrigatória e superação da idade que impôs o mesmo regime.

O direito de terceiros é protegido. Exige-se ampla publicidade após perquirição de inexistência de dívida. Evidenciada a fraude, ou uma tentativa de fraude, o juiz deve julgar improcedente a alteração do regime de bens.

A doutrina majoritária e o STJ entendem que é possível modificar o regime de bens celebrado na vigência do Código Civil de 1916, dado que o regime de bens está situado no plano da eficácia, e não no da validade.

Desdobramentos

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 1052–1059 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.