Alienação pelo exequente e a necessidade de seu pedido
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Resumo
O art. 880 do CPC estabelece que, caso o bem penhorado não seja adjudicado, o exequente pode solicitar sua alienação por iniciativa própria ou através de um corretor ou leiloeiro público credenciado. Essa modalidade é considerada a segunda forma de expropriação pela lei. A redação do artigo sugere que apenas o exequente tem a legitimidade para requerer essa alienação, o que gera críticas por não considerar o interesse do executado em garantir a alienação do bem pelo maior valor possível.
Tal interpretação limita a possibilidade de o executado requerer a alienação por terceiros, que poderiam potencialmente alcançar valores superiores em comparação com o leilão judicial.
Embora a lei não preveja explicitamente que o executado possa ser responsável pela alienação ou solicitar essa forma de alienação, não impede que este indique um comprador interessado.
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1457–1461 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.