Alienação por corretor ou leiloeiro público credenciado perante a autoridade judiciária

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Resumo

A alienação de bens por iniciativa particular, segundo o art. 880 do CPC, pode ser realizada por corretor ou leiloeiro público credenciado junto ao órgão judiciário.

Este método oferece uma alternativa ao leilão judicial, buscando maior eficiência na execução. Contudo, a exigência de credenciamento prévio tem sido criticada por potencialmente limitar a disponibilidade de profissionais especializados e criar obstáculos desnecessários à execução.

A legislação permite certa flexibilidade, como a possibilidade de tribunais regulamentarem o procedimento de credenciamento, incluindo a dispensa deste em casos onde não haja corretores ou leiloeiros credenciados disponíveis, permitindo a livre escolha pelo exequente.

Apesar de a experiência profissional mínima de 3 anos ser um critério para o credenciamento, críticas apontam que este requisito não necessariamente garante a qualidade do profissional. A alternativa de realizar a alienação fora dos autos, com o auxílio de corretores sem a necessidade de credenciamento junto ao tribunal, também é uma possibilidade, embora a comissão de corretagem, neste caso, não seja cobrada do executado, mas sim do exequente.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1463–1468 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.