Agravo interno — Cabimento

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Resumo

O recurso de agravo interno é cabível contra qualquer decisão monocrática proferida pelo relator no 2º grau, conforme o art. 1021 do CPC.

Essas decisões são delegadas pelo órgão colegiado em situações de facilitação procedimental ou urgência, mantendo-se a competência do colegiado para revisão.

O agravo interno é o meio adequado para impugnar essas decisões e buscar sua integração, sendo inconstitucional restringir o acesso ao órgão colegiado.

Não há limitação quanto à natureza da decisão monocrática, podendo ser uma decisão interlocutória ou final, relacionada a recursos, ações ou reexame necessário.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 859–864 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.