Agravo — Introdução
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Resumo
O recurso de agravo possui 3 espécies, cada uma com prazo de 15 dias.
O agravo de instrumento é contra decisões interlocutórias de 1º grau, exceto as não recorríveis por ele, que podem ser impugnadas como preliminar de apelação.
O agravo interno ou em REsp e RE é contra decisões monocráticas no tribunal.
Há também um agravo específico contra decisão monocrática do presidente do Tribunal, com prazo de 5 dias, previsto na Lei 12016.
Não há mais agravo retido.
O agravo regimental perde sua função com a previsão do agravo interno, sendo necessário o ajuste dos regimentos internos dos tribunais.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 655–662 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.