Admissibilidade [art. 700]

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Resumo

Está condicionada a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo e limitada às obrigações de pagamento em soma de dinheiro, coisa, bem ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, além da vontade do demandante, dado que poderia optar pela demanda de conhecimento.

O direito brasileiro adotou, portanto, o procedimento monitório documental (influência do direito italiano), e não o procedimento monitório puro, que exige apenas a alegação da parte de que o direito de crédito existe.

O STJ entende que não há um modelo predefinido da prova escrita, bastando que seja hábil a convencer o juiz.

Essa prova escrita não é um título monitório. O juiz que, após análise, pode expedir o mandado monitório.

A exigência de prova escrita limita a abrangência das provas documental que poderá ser utilizada, não se podendo instruir a petição com gravações, filmagens, fotografias etc.

O STJ possui entendimento no sentido de que a prova pode ter sido produzida unilateralmente.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Procedimentos especiais · Word original. Parágrafos 712–719 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.