Adequação
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Resumo
O recurso deve ser concretamente capaz de melhorar a situação prática do recorrente.
É importante notar que a parte não é obrigada a interpor recurso extraordinário e especial contra o acórdão, mas se houver fundamentos constitucionais e legais federais no acórdão, cada um suficiente para manter a decisão, a parte será obrigada a recorrer de ambos. Interpor apenas um recurso não será suficiente para reverter a sucumbência, resultando em falta de interesse recursal.
Quando algumas decisões interlocutórias são irrecorríveis por agravo de instrumento, e a impugnação dessas decisões por meio de apelação ou contrarrazões não é mais útil, o tribunal pode julgar a pretensão recursal prejudicada. Nesses casos, é importante admitir o cabimento do mandado de segurança como uma alternativa adequada de impugnação.
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Recursos · Word original. Parágrafos 413–417 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.