Acordo procedimental

Início > Direito Processual Civil > Atos e negócios jurídicos processuais > Negócio jurídico processual — Objeto do negócio jurídico processual previsto no art. 190 do CPC

Resumo

O CPC permite às partes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa, criando uma correlação necessária entre o procedimento desejado pelas partes e a especialidade do caso.

O negócio jurídico processual está ligado à ideia de flexibilização procedimental e à concepção de uma tutela jurisdicional adaptada ao direito material do caso concreto.

Ao exigir que as mudanças no procedimento sejam justificadas pelas peculiaridades do caso, o legislador limitou a liberdade das partes para modificar o procedimento apenas baseado em seu acordo de vontades.

Há quem discorde dessa limitação, alegando que o acordo não precisa depender das especificidades da causa, mas apenas da conveniência das partes.

O juiz deve analisar a relevância e adequação das alterações procedimentais propostas em relação às especificidades do caso.

Em uma causa simples de despejo, não se justificaria um tratamento diferenciado como prazos processuais quádruplos, ao contrário de uma demanda mais complexa, como a dissolução de sociedade com litisconsortes.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 53–60 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.