Acidentes e fatos da navegação de competência do tribunal marítimo

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Resumo

A suspensão do processo judicial, conforme o art. 313, VII, do CPC, ocorre em casos que envolvem acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo. A suspensão é aplicável quando já existe um processo em trâmite no Tribunal Marítimo sobre o mesmo assunto.

Este tribunal, vinculado ao Ministério da Marinha, não faz parte do Poder Judiciário, mas suas decisões sobre questões técnicas de acidentes e fatos da navegação têm valor probatório e são passíveis de reexame pelo Poder Judiciário.

A suspensão do processo judicial é recomendada até que o Tribunal Marítimo profira sua decisão, devido à força probatória dessas decisões na matéria técnica relacionada.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Formação, suspensão e extinção do processo · Word original. Parágrafos 106–110 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.