Acesso e participação das partes e de seus procuradores

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Resumo

Assegura o amplo acesso das partes e de seus procuradores aos autos eletrônicos, exigindo um sistema judicial informático estável e seguro. Além do acesso, a norma garante a participação efetiva em atos orais, como audiências e sessões de julgamento.

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Atos e negócios jurídicos processuais · Word original. Parágrafos 230–232 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.